A Anvisa foi criada pela mesma lei que originou o SNVS (Lei Federal n. 9.782), objetivando promover a proteção da saúde da população mediante o controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços, incluindo os ambientes, processos, insumos e tecnologias a eles relacionados.

O art.7º dessa lei, inciso I, define que cabe à Anvisa "coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Além disso, o §2º do mesmo artigo indica: "A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

Visa Estadual: de acordo com o artigo 17, da Lei n. 8.080/90, compete à Direção Estadual do SUS – Secretaria Estadual de Saúde – coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária.

É competência da Visa:
"Fiscalização: verificação, pela autoridade sanitária, da conformidade com requisitos estabelecidos em normas legais e regulamentares e a adoção de medidas cabíveis para impor o cumprimento desses requisitos.

Inspeção sanitária: atividade desenvolvida com o objetivo de avaliar os estabelecimentos, serviços de saúde, produtos, condições ambientais e de trabalho na área de abrangência da Vigilância Sanitária, que implica expressar julgamento de valor sobre a situação observada, se dentro dos padrões técnicos minimamente estabelecidos na legislação sanitária, e a consequente aplicação de medidas, de orientação ou punitivas, quando for o caso."

Fonte: http://portalses.saude.sc.gov.br/arquivos/sala_de_leitura/saude_e_cidadania/ed_08/07.html

Visa Municipal: de acordo com o artigo 18, da Lei n. 8.080/90, compete à Direção Municipal do SUS – Secretaria Municipal de Saúde – executar serviços de vigilância sanitária. Nos 5.570 municípios do Brasil, há serviços de vigilância sanitária estabelecidos em diferentes níveis de estruturação.

É competência da Visa:
"Fiscalização: verificação, pela autoridade sanitária, da conformidade com requisitos estabelecidos em normas legais e regulamentares e a adoção de medidas cabíveis para impor o cumprimento desses requisitos.

Inspeção sanitária: atividade desenvolvida com o objetivo de avaliar os estabelecimentos, serviços de saúde, produtos, condições ambientais e de trabalho, na área de abrangência da Vigilância Sanitária, que implica expressar julgamento de valor sobre a situação observada, se dentro dos padrões técnicos minimamente estabelecidos na legislação sanitária, e a consequente aplicação de medidas, de orientação ou punitivas, quando for o caso."

Fonte: http://portalses.saude.sc.gov.br/arquivos/sala_de_leitura/saude_e_cidadania/ed_08/07.html

Laboratório Central (Lacen) são laboratórios centrais existentes nas unidades da Federação com o intuito de propiciar suporte técnico laboratorial às ações de vigilância sanitária, entre outras atividades.

É importante destacar que os atuais laboratórios ainda não estão equipados para análise do tabaco, principalmente em razão de se tratar de um processo distinto dos outros e que demanda equipamentos específicos.

O Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS)/Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) age em estreita cooperação com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e outros parceiros.

Sua missão é contribuir para a promoção e recuperação da saúde, bem como prevenção de doenças, além de atuar como referência nacional em questões científicas e tecnológicas relativas ao controle da qualidade de produtos, ambientes e serviços vinculados à vigilância sanitária.