Proíbe a propaganda de produtos fumígenos e permite exposição dos produtos em locais de venda; determina a impressão de imagens e advertências sanitárias em embalagens e pontos de venda.

Art. 3°-A Quanto aos produtos referidos no art. 2° desta lei, são proibidos: (Incluído pela Lei n. 10.167, de 2000):

I – a venda por via postal (incluído pela Lei n. 10.167, de 2000);

II – a distribuição de qualquer tipo de amostra ou brinde (incluído pela Lei n. 10.167, de 2000);

III – a propaganda por meio eletrônico, inclusive internet (incluído pela Lei n. 10.167, de 2000);

IV – a realização de visita promocional ou distribuição gratuita em estabelecimento de ensino ou local público (incluído pela Lei n. 10.167, de 2000);

V – o patrocínio de atividade cultural ou esportiva (incluído pela Lei n. 10.167, de 2000);

VI – a propaganda fixa ou móvel em estádio, pista, palco ou local similar (incluído pela Lei n. 10.167, de 2000);

VII – a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising, nos programas produzidos no país após a publicação desta lei, em qualquer horário (Incluído pela Lei n. 10.167, de 2000);

VIII – a comercialização em estabelecimento de ensino, em estabelecimento de saúde e em órgãos ou entidades da Administração Pública (redação fornecida pela Lei n.10.702, de 14.7.2003);

IX – a venda a menores de 18 anos (incluído pela Lei n. 10.702, de 14.7.2003).

Proíbe o uso de frases como “somente para adultos” e “produto para maiores de 18 anos” (§ 4°, art. 3°). Obriga a impressão da frase em um quarto do comprimento de uma face lateral da embalagem: “Venda proibida a menores de 18 anos. Lei n. 8.069 e Lei n. 10.702/2003.”

A propaganda e a embalagem devem apresentar o art. 1°: “Todos os produtos fumígenos derivados do tabaco conterão, na embalagem e na propaganda, advertência ao consumidor sobre os malefícios decorrentes do uso desses produtos.”

Obriga a inserção da frase em três quartos do comprimento de uma face lateral da embalagem: “Este produto contém mais de 4.700 substâncias tóxicas e nicotina, que causa dependência física ou psíquica. Não existem níveis seguros para consumo dessas substâncias.”

A propaganda e a internet devem trazer o art. 2°: “A rede mundial de computadores (internet) não é considerada local de venda de produtos derivados de tabaco, sendo, portanto, vedada a oferta e a venda de quaisquer desses produtos por esse meio em todo o território nacional.”

O registro de dados cadastrais deve apresentar o art. 1°: “Esta resolução dispõe sobre as normas e procedimentos a serem observados nas petições de registro e de renovação do registro de dados cadastrais dos produtos fumígenos.” Estabelece que os produtos inscritos estão disponíveis na Relação da Situação das Marcas de Produtos Fumígenos, disponibilizada no endereço eletrônico da Anvisa.

3° grupo de imagens de advertência sanitária traz as imagens mais aversivas.

O art. 1° trata da proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente denominado cigarro eletrônico: “Fica proibida a comercialização, a importação e propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigarretes, e-ciggy, e-cigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo.”

Traz a proibição de aditivos e uso de expressões nas embalagens dos produtos. Proíbe o uso, nos produtos derivados do tabaco, de substâncias flavorizantes e aromatizantes; com propriedades nutricionais, estimulantes ou revigorantes; derivados de frutas e vegetais; mel, melado, adoçantes (exceto açúcar para reposição de perdas); temperos, ervas e especiarias. Também proíbe utilizar qualquer expressão que induza o consumidor à interpretação equivocada sobre os teores contidos nesses produtos, como: classe(s), ultrabaixo(s) teor(es), baixo(s) teor(es), suave, light, soft, leve, teor(es) moderado(s), alto(s) teor(es), dentre outros.

Altera o número do Disque Saúde – Pare de Fumar para 136 e republica nove imagens das dez do 3° grupo.