No auto de infração deve constar, obrigatoriamente, de acordo com o artigo 13 da Lei n. 6.437/77:

• Autor da infração
• Data e hora
• Descrição do fato
• Indicação do dispositivo legal que está sendo infringido. Se for uma infração de ambientes livres, avalie a Lei n. 9.294/96.

Lembre-se: o que anula um auto de infração, muitas vezes, é a falta de clareza entre a identificação da infração e a indicação do dispositivo legal que está sendo infringido.

A prova material em forma de objeto, que não seja de grande volume, deverá ser embalada em plástico transparente e, se possível, grampeada em papel ofício para receber numeração sequencial.

No caso da prova material em grande quantidade ou volume, poderá ser apensada ao processo, ou mesmo, guardada em depósito, desde que haja certificação nos autos.

Importante que todos os fatos relacionados ao processo administrativo constem nos autos do processo, ainda que reduzidos a termo e certidões.

A competência da vigilância sanitária é municipal: se você identificar que, além do estabelecimento, existe outro responsável que não esteja ao alcance da competência local de autuação, deverá comunicar aos órgãos responsáveis de acordo com o artigo 9, parágrafo 4º, da Lei n. 9.294/96.

Nesta etapa, o fiscal declara se mantém ou não o auto de infração e justifica. Dica: consulte a Lei n. 6.437/77 que trata sobre o auto de infração.

É a autoridade sanitária superior ao fiscal que julga o processo administrativo. Pode ser o coordenador, diretor ou o superintendente o responsável por aquela vigilância sanitária. Lembrando que, das decisões iniciais, cabe recurso em mais dois graus administrativos, dependendo da organização da vigilância sanitária. No caso da Anvisa, por exemplo, existem dois graus de recurso administrativo, um perante o auto de infração e o outro da decisão inicial, e o recurso será julgado pela Dicol.

A autoridade julgadora poderá considerar ou não os fundamentos e sugestões contidos no relatório.

A decisão será proferida pela autoridade sanitária julgadora, que será imparcial perante os fatos e fundamentos contidos nos autos do processo administrativo, que, perante seu convencimento, decidirá sobre a procedência ou não do Auto de Infração Sanitária e aplicará a penalidade prevista, ser for o caso.

As decisões deverão ser publicadas e notificadas.

A formalidade da Lei n. 6.437/77 prevê defesa e recurso da decisão. Somente depois da decisão definitiva é que ocorre o pagamento da multa, caso seja essa a penalidade (é possível a penalidade de advertência). O infrator pode abrir mão do recurso da decisão inicial; daí sim, ele cumpre a sanção aplicada. A Lei n. 6.437/77 prevê que o pagamento antecipado da multa gera desconto, em que tacitamente há desistência do recurso.

O processo pode ser extinto por:

• Nulidade do Auto de Infração Sanitária
• Insubsistência dos fatos
• Prescrição

Lembre-se: o pagamento da penalidade de multa também extingue o processo.

De R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), aplicada conforme a capacidade econômica do infrator.

Observações:

As sanções previstas poderão ser aplicadas gradativamente e, na reincidência, cumulativamente, de acordo com as especificidades do infrator.

Tratando-se de Lei Especial, os valores previstos na Lei n. 9.294/96 prevalecem sobre os previstos na Lei n. 6.437/77.

Na imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária considera o potencial risco sanitário à saúde pública, inerente ao produto.