Comunidade de Práticas Controle do Tabaco
Uma dúvida comum é quanto à competência quando for emitir o auto de infração, se cabe à Anvisa ou à Vigilância Sanitária local. Para facilitar seu trabalho, preparamos uma lista identificando quando a competência é de uma ou de outra.
A forma mais simples de diferenciar os escopos é observar se o responsável pela infração está localizado dentro ou fora de seu município e/ou se a consequência de infração afetou somente seu município de origem ou mais de uma localização.
É importante saber que a Vigilância Sanitária pode contar com o apoio da Anvisa para realizar as ações de controle do tabaco. Nos casos de falsificação, contrabando e descaminho, a Vigilância Sanitária deverá atuar em conjunto também com a Polícia Federal e a Receita Federal. Além disso, algumas ações das vigilâncias sanitárias podem ser realizadas em conjunto com o Ministério Público.
Agora que você já conhece as principais características dos produtos fumígenos, as regulamentações e as competências das ações da Vigilância Sanitária, coloque seu conhecimento em prática.
A verificação da regularidade dos produtos derivados do tabaco é mais um item a ser analisado durante a rotina de fiscalização. Se você for a um estabelecimento avaliar outros itens, mas notar que há venda de produtos derivados do tabaco, por que não verificar se os produtos são regulares ou não?
Esse assunto também é competência da Vigilância Sanitária!
