Com relação aos dispositivos legais, de abrangência nacional, que evitam o fumo passivo e protegem a saúde de pessoas que trabalham em ambientes fechados onde o uso de cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, é permitido, temos os seguintes em vigência:

Lei n. 9.294, de 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Decreto n. 2.018, de 1996
Regulamenta a Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.

Decreto n. 8.262, de 2014
Altera o Decreto n. 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.

Portaria Interministerial n. 2.647, de 2014
Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3º do Decreto n. 2.018, de 1º de outubro de 1996, alterado pelo Decreto n. 8.262, de 31 de maio de 2014.

Mas como operacionalizar? Como, na prática, os fiscais sanitários podem fazer cumprir tais dispositivos legais?

Conclusão

Chegamos ao fim do módulo!

Aqui, você teve a oportunidade de conhecer como a fumaça dos produtos derivados do tabaco é nociva à saúde humana e, por isso, é tão importante adotar medidas para a promoção de ambientes livres de fumo.

Por meio de experiências nacionais e internacionais exitosas sobre a implementação de políticas para adoção de ambientes livres de tabaco, você pôde entrar em contato com as principais medidas de promoção de ambientes livres de fumo e perceber a importância da atuação da vigilância sanitária na promoção desses ambientes e em prol da saúde da população.

Agora, com esses conhecimentos, você está convidado a participar ativamente desse diálogo com os consumidores e donos de estabelecimentos a fim de sensibilizá-los sobre a importância do ambiente livre de fumo para nossa sociedade.

Não deixe de participar dos fóruns de discussão compartilhando suas experiências e entrando em contato com outras realidades e iniciativas inovadoras, pois elas poderão contribuir para melhorar sua prática diária em defesa da saúde da população.